O Decreto Municipal n° 52.062/2010, que regulamenta o artigo 50 da Lei n°14.223/2006, dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais

Consideram-se melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais os projetos, obras, serviços, ações e intervenções, relativos a bens públicos municipais e a bens privados ou públicos, inclusive federais e estaduais, tombados em caráter provisório ou definitivo, ou preservados, nos termos da legislação municipal, estadual ou federal pertinente, que resultem no atendimento do interesse público e na melhoria da qualidade da vida urbana.

 

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Conheça a Legislação sobre o assunto

Termos de Cooperação

  • Lei nº 14.223 de 26 de setembro de 2006
  • Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007
  • Decreto Municipal nº 52.062, de 30 de dezembro de 2010
  • Decreto Municipal nº 54.306, de 3 de setembro de 2013

Áreas Verdes

  • Decreto Municipal nº 52.062, de 30 de dezembro de 2010
  • Decreto Municipal nº 55.610, de 20 de outubro de 2014

Parklets

  • Decreto Municipal nº 55.045, de 16 Abril de 2014

Jardins Verticais

  • Decreto Municipal nº 56.630, de 19 Novembro de 2015
Propostas em etapa de Conhecimento Público

As propostas de termos de cooperação apresentadas abaixo estão abertas para que outros eventuais proponentes possam manifestar seu interesse quanto ao mesmo objeto, conforme artigo 10 do Decreto n° 52.062/2010, artigo 6° do Decreto n° 55.045/2014, artigo 8° do Decreto n°55.610/2014 e artigo 5° do Decreto n° 56.630/2015.

  • Área Verde - Manutenção - Rua XXX
  • Canteiro - Manutenção - Rua XXX
  • Parklet - Av. xxx